quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Portugal sem Soberania


FMI insiste na necessidade de cortar salários em Portugal
Fundo Monetário Internacional propõe medidas para reduzir os custos do trabalho no mercado português, mesmo depois de ter sido revelada uma polémica avaliação do FMI cujas conclusões se basearam em dados distorcidos sobre a evolução dos salários em Portugal.
Foi perdida com a Constituição aprovada em 2 de Abril de 1976, através do Artº 8 - Direito Internacional:

1. As normas e os princípios de DIREITO INTERNACIONAL geral ou comum FAZEM PARTE INTEGRANTE do direito português. 

2. As normas constantes de CONVENÇÕES INTERNACIONAIS regularmente ratificadas ou aprovadas VIGORAM NA ORDEM INTERNA após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português. 
3. As normas emanadas dos órgãos competentes das ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS de que Portugal seja parte VIGORAM DIRECTAMENTE NA ORDEM INTERNA, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos. 
4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.


2 comentários:

Anônimo disse...

É engraçado que não falou do artigo 3º:

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.


E também não fala do artigo 7º, nomeadamente do ponto 2:

2. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

Daniel Simões disse...

Engraçado é o cavalheiro achar que tenho de referir o óbvio, não é prezado anónimo, ou seja, as partes que defendem a soberania nacional? Mas as referências que o cavalheiro faz auxiliam ainda mais a contemplarmos o paradoxo existente na própria constituição, que se contradiz a si mesma... e de como alguns agem de forma semi-inconstitucional... e 'semi' porque uma parte da constituição defende a soberania e a outra parte a lega a organizações internacionais. Ou seja, temos uma constituição que se anula a si mesma em contradições. Grato pela sua colaboração.